domingo, 27 de setembro de 2015

PORTEIRO, VIGIA OU VIGILANTE ?

Existe uma dúvida muito comum entre contratantes de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada e, principalmente, síndicos e administradores de condomínio sobre quando utilizar o porteiro/vigia e quando utilizar o vigilante.

Para tratar do tema com maior precisão e segurança jurídica parece mais prudente socorrer-se do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e das reiteradas respostas de consultas do Departamento de Polícia Federal (DPF) para, resumidamente, concluir:
CBO 5174 (porteiro/vigia): desempenham funções afetas ao segmento de asseio e conservação e não são consideradas atividades de vigilância/segurança. Não depende de autorização da Brigada MIlitar (GSVG) nem mesmo do Departamento de Polícia Federal. Não utiliza armamento.
CBO 5173 (vigilante): atividade regulamentada pela Lei 7.102/83 e legislações posteriores vigentes. Realiza funções de vigilância/segurança. Exercida somente por pessoas habilitadas (revalidação permanente) em escolas de formação de vigilantes e contratadas por empresas autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal. Pode utilizar armamento.
O Poder Judiciário Federal por meio da Justiça do Trabalho do RS, já apreciou o tema em comento e sentenciou no seguinte sentido (trecho):
“Ademais, na Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não existe função “auxiliar de segurança privada”. Na verdade, o sindicato dos vigilantes, através de Convenção Coletiva pretende atrair para a sua representação, sem qualquer amparo fático ou legal, categoria que não representa.” (Processo n° 00439-2009-009-04-00-0 – íntegra em http://www.trt4.jus.br)”
Importa ressaltar que, há algum tempo, sem o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego e sem autorização do Departamento de Polícia Federal, algumas empresas passaram a utilizar uma função denominada “auxiliar de segurança privada”.
O “auxiliar de segurança privada” não possui CBO e, quando irregularmente utilizado, aparece com o código emprestado do porteiro/vigia (5174).
A contratação do “auxiliar de segurança privada” representa risco aos condomínios e demais tomadores de serviços de terceirização de mão-de-obra por tratar-se de uma condição temerária e inexistente sob a interpretação das autoridades competentes.
Sabendo-se que tanto o porteiro/vigia quanto o vigilante são atividades regulamentadas, resta claro que a atividade do “auxiliar de segurança privada” é prática ilegal e deve ser evitada, afastada e constantemente fiscalizada pelos síndicos/administradores de condomínio para evitar problemas com o Departamento de Polícia Federal e o pagamento de indenizações trabalhistas indesejadas.
O Ministério do Trabalho e Emprego já editou a Cartilha de Orientação ao Tomador de Serviços e, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, pacificou a questão a recordar:
Asseio e Conservação: O setor de asseio e conservação compreende prestação de serviços terceirizados, por meio de empresas especializadas, suprindo necessidade de mão-de-obra para as atividades-meio do tomador de serviços.
Dentre outras funções, estão abrangidas pela categoria: porteiros e vigias em geral, inclusive de condomínios e edifícios; faxineiros ou serventes; limpadores de caixas-d’água; trabalhadores braçais; agentes de campo; ascensoristas; copeiros; capineiros; dedetizadores; limpadores de vidros; manobristas; garagistas; operadores de carga; auxiliares de jardinagem; contínuos ou office-boys; faxineiros de limpeza técnica industrial; líderes de limpeza técnica industrial; recepcionistas ou atendentes.”
Segurança e Vigilância: É prerrogativa exclusiva das empresas de segurança regularmente constituídas a prestação dos serviços de segurança/vigilância, cabendo apenas aos profissionais devidamente qualificados o exercício regular dos trabalhos em questão.
Exige-se para exercício profissional que o vigilante receba treinamento específico com reciclagens periódicas, só podendo exercer as atividades de segurança quando, comprovadamente, não possuir antecedentes criminais. Ademais, devem ser preparados física e psicologicamente para as funções que lhes são atribuídas, por meio de cursos de formação, acompanhados e fiscalizados pela Polícia Federal, dotada de arquivo que controla os vigilantes, armamento e munição de todas as empresas regulares.
Em relação ao vigia, essas condições não são exigidas.”
Considerando a relação custo benefício, existem poucos condomínios que contratam vigilantes.
A maioria esmagadora opta pela contração de empresas de asseio e conservação com o fornecimento de mão-de-obra do porteiro/vigia e está muito satisfeita.
Entretanto, indispensável referir que a contração segura dos serviços de portaria/vigia depende da apresentação de Certidão de Regularidade Sindical do Sindasseio (sindicato que representa a categoria econômica há mais de 30 anos) e de seu paritário profissional que, em Porto Alegre e região, é o SEEAC/RS.
A Certidão de Regularidade Sindical demonstra que o prestador de serviços está regularmente enquadrado no sindicato que representa o segmento legalmente e assegura o cumprimento dos artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Vale ressaltar que as informações necessárias para alcançar maior sucesso na contratação de empresas de terceirização de mão-de-obra estão disponíveis em http://www.sindasseio.org.br ou pelo fone             (51)3362-2832       (de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30min às17h).
Sérgio Almeida
Diretor Executivo

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